Projeto da Comissão da Verdade chega ao Congresso ainda neste mês, diz Vannuchi

Publicado: 8 abril, 2010 em Uncategorized

O Congresso deve receber até o fim de abril projeto de lei do governo sugerindo a criação da Comissão Nacional da Verdade, estrutura composta por representantes do governo e da sociedade civil que ficará encarregada de apurar violações aos direitos humanos durante o regime militar. A informação foi prestada pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em audiência promovida nesta quinta-feira (8) por seis comissões do Senado.

O debate foi organizado para que o ministro prestasse esclarecimentos sobre o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), editado por decreto no ano passado e que inclui entre os seus pontos mais polêmicos a criação da Comissão da Verdade, a ser agora destacada como projeto legislativo. Na audiência, Vannuchi afirmou que a comissão "não é revanchista e é a favor das Forças Armadas".

– Não é justo que as Forças Armadas brasileiras sigam carregando o peso por violências que foram executadas por algumas dúzias de torturadores – declarou.

Na avaliação do ministro, a comissão não é contrária à Lei da AnistiaEntenda o assunto e sua instalação deve completar o que considerou ser uma caminhada desde o governo Fernando Henrique, quando foi criada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia.

Na diretriz definida como Direito à Memória e à Verdade, o PNDH-3 trata da questão dos mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial e da criação da Comissão da Verdade. Na redação original, a comissão é apontada como um "passo importante" na busca de esclarecimento público das violações de direitos humanos "por agentes do Estado na repressão aos opositores".

Diante das reações nas Forças Armadas e do próprio ministro da Defesa, Nelson Jobim, o decreto foi alterado e passou a considerar também como alvo das apurações violações cometidas por integrantes dos grupos armados clandestinos que confrontaram o regime militar. Mas outras propostas ainda incomodam a área militar, como a ideia de identificar e tornar públicas as estruturas clandestinas onde ocorriam violências contra presos políticos.

Na audiência, Vannuchi disse que a mídia repercutiu com muita intensidade as rações negativas à criação da Comissão da Verdade, sem registrar com o mesmo relevo os apoios recebidos. Ele chegou a citar um grupo de personalidades que defendem a iniciativa, como o cantor e compositor Chico Buarque e o arcebispo emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns.

De acordo com o ministro, existem em todo o mundo cerca de 30 comissões atuando na apuração de violações aos direitos humanos cometidos por regimes ditatoriais. Aqui mesmo na América do Sul, observou Vannuchi, muitos países já examinaram o passado para apurar os crimes cometidos contra opositores das ditaduras.

Aborto

O secretário de Direitos Humanos disse ainda que há erros redacionais no texto do PNDH-3 em relação a temas como aborto, a atuação da mídia e a mediação de conflitos agrários. Segundo o ministro, o governo pretende corrigir tais erros e buscar uma redação mais consensual. Sobre a questão do aborto, ele informou que a proposta de descriminalização foi incluída a partir de reivindicação de grupos de mulheres, com base no conceito de que a elas cabe o direito de decidir sobre o próprio corpo. No entanto, admitiu que não há no governo posição fechada sobre o tema e que o diálogo está aberto com a Igreja, contrária à medida.

Informação

Com relação à imprensa, Vannuchi disse que o PNDH-3 promove a garantia do direito à "informação democrática" e que há equívocos de interpretação a respeito do marco regulador que está sendo proposto. Mesmo assim, ele afirmou que há abertura para alterações no texto, de forma a definir critérios editoriais baseados em "ideias consensuais" – como as que inspiram a campanha de combate à "baixaria na TV", citou Vannuchi. Além disso, o ministro observou que a regulamentação poderá ser feita em parceria com a Associação das Empresas Brasileiras de Rádio e Televisão (Abert).

O debate foi promovido em conjunto pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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