TJ julga que lei Maria da Penha é inconstitucional

Publicado: 29 setembro, 2007 em Uncategorized

TJ julga que lei Maria da Penha é inconstitucional

O TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) decidiu que a lei federal Maria da Penha é inconstitucional porque fere a igualdade entre homens e mulheres. A lei aumenta a punição para agressões à mulher. Segundo a Folha de S. Paulo , a decisão só vale para o processo em que Paulino José da Silva, 44, é suspeito de agredir a mulher e a filha. O juiz Bonifácio Hugo Rauschà determinou que Paulino respondesse ao processo no Juizado Especial, e não na Justiça comum, onde a pena seria maior. O juiz alegou que a lei, que traria o caso à Justiça comum, é inconstitucional. Essa decisão foi mantida pelo TJ-MS.

Sexta-feira, 28 de setembro de 2007

http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=42792

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