Carta do Rio de Janeiro Petition

Publicado: 13 setembro, 2007 em Uncategorized

Carta do Rio de Janeiro Petition

Produzida a partir do Seminário “Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos: subsídios para as políticas públicas”, realizado no Rio de Janeiro, em 24 de Agosto de 2007, a carta do Rio de Janeiro é uma expressão de apoio às políticas públicas e ações em defesa dosdireitos sexuais e reprodutivos no Brasil.

Ao assiná-la, você estará manifestando seu apoio também.O Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM) apoia a iniciativa.Leia a carta abaixo e assine no link:http://www.petitiononline.com/cartario/petition.html

CARTA DO RIO DE JANEIRO PELOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOSPELA EQÜIDADE DE GÊNERO E EM DEFESA DO ESTADO LAICO

Nós, pesquisadores, docentes, estudantes, gestores e profissionais,participantes do Seminário “Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos:subsídios para as políticas públicas”, realizado no Rio de Janeiro, em24 de agosto de 2007, manifestamos nosso apoio às políticas públicas eações em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil.

Reconhecemos a necessidade de formular e implementar políticas desaúde que assegurem o marco constitucional da pluralidade moral, dalaicidade e da eqüidade no campo dos direitos sexuais e reprodutivos.

Nossa posição fundamenta-se em resultados de pesquisas científicas degrupos de pesquisa e instituições de ensino superior do País, quemostram como a iniqüidade de acesso aos métodos contraceptivos e a ilegalidade do aborto trazem conseqüências nefastas para a saúdefísica e mental das mulheres, além de ser uma grave infração dedireitos humanos.

Reflete ainda a experiência de participação ativa emcomissões técnicas de formulação e monitoramento de políticas públicasem associações científicas e instâncias de participação social peladefesa da saúde, dos direitos sexuais e reprodutivos.

Esse posicionamento se apóia em princípios definidos na Constituição Brasileira, na Lei do Planejamento Familiar e em ConvençõesInternacionais, tais como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Conferência Internacional deMulheres (Beijing, 1995), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra aMulher (Belém do Pará, 1994), das quais o Brasil é signatário.

O debate amplo na sociedade brasileira é reflexo de uma discussãoreavivada pela 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres(2004) e pela apresentação no Congresso Nacional de projeto de lei derevisão da legislação de aborto pela Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (2005).

Nos últimos meses, somaram-se as declarações do Ministro da Saúde José Gomes Temporão, instando a sociedade brasileira a discutir o tema do aborto como um problema de saúde pública.

O Programa Nacional de Planejamento FamiliarConsideramos oportuno o lançamento do Programa Nacional dePlanejamento Familiar pelo Governo Federal no dia 28 de maio de 2007,cujo objetivo é garantir direitos iguais de constituição ou limitação da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

O Sistema Único deSaúde deve oferecer todos os métodos reversíveis aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para regulação dafecundidade, bem como assegurar o acesso à laqueadura e à vasectomia,permitindo que os homens também participem do planejamentoreprodutivo.

Deve ainda ser assegurado o tratamento da infertilidade ahomens e mulheres que assim o necessitem.

As desigualdades sociais são grandes no País. Os grupos mais pobres dependem do Estado para ter acesso aos métodos de regulação dafecundidade para o livre exercício da sexualidade.

A última Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS/1996) mostrou que, nos cinco anosanteriores à sua realização, aproximadamente 50% dos nascimentos não foram planejados. Outras pesquisas comprovam a alta incidência degravidez indesejada entre adolescentes e adultas jovens no Brasil.

Gravidezes não previstas, muitas vezes, resultam na prática do aborto inseguro.

Aborto: um problema de saúde pública
O aborto é um grave problema de saúde pública. A estimativa é que serealizem um milhão de abortos em condições inseguras anualmente noBrasil.

É a quarta causa de morte materna no país, sendo a curetagempós-aborto o segundo procedimento obstétrico mais realizado na redepública.

As políticas públicas devem garantir o acesso acontraceptivos seguros e reversíveis, à contracepção de emergência e àprevenção de DST/Aids, além de promover ações intersetoriais contra aviolência de gênero.

Essas ações devem ser implementadas em conjuntocom a descriminalização e legalização do aborto no País.Consideramos que não há como assegurar a promoção dos direitos sexuaise reprodutivos sem o acesso ao aborto legal e seguro.

A atual lei deaborto é fonte de opressão e desigualdade social ao ignorar que são asmulheres jovens, negras e pobres as mais vulnerabilizadas pelaproibição do aborto.

Na ausência dos cuidados dos serviços de saúde doEstado, essas mulheres abortam em condições inseguras, comprofissionais não qualificados e sem os padrões sanitários requeridos.

A experiência internacional mostra que, nos países onde o aborto élegalizado, os danos à saúde são mínimos.

Estado laico, SUS e direito ao aborto
O Estado brasileiro é laico. Isso significa que o Estado reconhece adiversidade de credos da população, mas fundamenta suas ações epolíticas em uma posição de neutralidade moral, de defesa da justiça edos princípios constitucionais.

Uma política de saúde que contemple otema do aborto como uma questão de saúde pública e que respeite o pluralismo moral da sociedade brasileira pressupõe o reconhecimento deque a decisão pelo aborto é matéria de ética privada.

Nenhuma mulher realizará um aborto contra sua vontade, assim como nenhuma mulher deve ser impedida de abortar se esta for sua decisão.Defendemos os princípios da universalidade, integralidade e eqüidade da atenção à saúde, o que só pode ser assegurado pelo fortalecimentodo Sistema Único de Saúde em um marco constitucional de respeito eproteção aos direitos humanos.

Entendemos que para garantir osprincípios constitucionais da autonomia da vontade, da dignidade dapessoa humana e da liberdade de pensamento, é preciso reconhecer que odireito ao aborto é condição para um Estado verdadeiramente justo edemocrático.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.

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